![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-zue0HXpuUx07shGbdp-eH_XQ0PHka_NXJ-apbo_f-ctMOz1_jlWFNAUozp2bj1DixCr04Iv1ZRbZb3hxq9zF105K_EqwNXAHq5ywgrEtDF7Y46MiKNPhXJIB5Q03isBauxkXSFNcWIFO/s640/delmasso.jpeg)
O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), criou um projeto de Lei n° 924/2020, que torna obrigatória a publicação dos pagamentos de precatórios devidos no Diário Oficial do Distrito Federal e em sítio eletrônico oficial do GDF
Segundo Delmasso, o projeto é extremamente relevante para o DF, uma vez que os pagamentos dever ser realizados em ordem cronológica. “O objetivo do presente projeto vem ao encontro do cumprimento dos princípios da transparência e publicidade dos atos públicos, bem como permite o acompanhamento e controle dos pagamentos devidos aos precatórios, com a observância rigorosa da sua ordem cronológica e que será fiscalizada de forma mais eficiente com a aprovação da presente proposta”, comentou o deputado.
Por exigência Constitucional, os pagamentos de precatórios, à exceção dos de natureza alimentícia. que tem pagamento prioritário, devem ser realizados, pelo Poder Público, em observância rigorosa da sua ordem cronológica e que será fiscalizada de forma mais eficiente com a aprovação da presente proposta.
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiJri5MekD0VDht1VtVMHD1OZh-QtB7sWFPAeQlbceHPY_DSuh8W5byN3mDbyd6MrTewIoZI-Q1R_QrJ8SGB8C4wUyYKgt5oyj76md0PmBpLa_fjAZAGWWM-J6QZHYLZo9kLkPFggO9vNL8/s400/delmasso.jpeg)
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjiseDbmbFFEPTbxSbJzWTRiy7kbkb7eopYCC_EcxspFcOltVcWzMXWIRYbiDeSct48B6Tn3RW1eIDww-qkSBVETKDrg7SnEvcuNkyBuNjVXpCwsP_NJV1zFz3vXGrxAy1uMe-JV9qhcJam/s640/pl-924-2020.png)
0 Comentários